As primeiras carteiras de nome social, destinadas a travestis e transsexuais começaram a ser entregues desde a última sexta-feira (25) em Bauru. A cidade do interior de São Paulo foi a primeira a expedir o documento, que entrou em vigor a partir do Decreto n. 13. 475, de 10 de agosto de 2017.
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A expedição do documento passará por um processo de cadastramento prévio e sigiloso. Nele, serão contidos de maneira obrigatória: nome civil, nome social, data e local do nascimento, filiação, numero do RG e CPF, endereço, entre outros dados que o órgão considerar relevante. Na carteira porém será incluso apenas o nome social, além da data de expedição e validade.
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As pessoas interessadas para a expedição do documento devem se dirigir ao Cáritas Diocesana da cidade, ou se dirigir aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),à Secretaria de Bem-Estar Social (Sebes) com documentos originais ou cópias autenticadas de: foto, RG ou Carteira de motorista, CPF comprovante de residência.