A justiça do Acre tomou uma decisão inédita com relação a um caso de transfobia. Enquanto o STF ainda debate sobre a criminalização da LGBTfobia, uma jurisdiçâo estadual tomou a dianteira. Resolvendo julgar uma ofensa sofrida por uma mulher trans.
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A sentença em acatar a queixa crime realizada veio após o registro no Centro de Atendimento à Vítimas – CAV. A vítima sofreu agressões morais pela internet, após anunciar que colocou o seu nome social nos título de eleitor.
No post, um internauta se sentiu inconformado com a possibilidade da mulher poder usar o seu nome social em um documento oficial. O opressor chegou a proferir palavras de baixo calão e fazer ameaças. “Vocês são uma vergonha, querem respeito, mas não respeitam nem a própria família.”, foi uma das mensagens feitas pelo homem, que ainda chegou ao ponto de dizer que tratava homens “na porrada”.
“Como a gente tinha conquistado o benefício de pode usar o nome social no título de eleitoral, achei tão bom. Me senti tão feliz, que decidi fazer uma publicação na minha rede social.”, contou ao G1. “Por causa dessa publicação, comecei a sofrer agressões por parte dessa pessoa. Ela se achou no direito de me criticar, de me ver como uma pessoa sub-humana.”, completou.
Equiparação no crime de racismo
O caso ganhou notoriedade após o promotor Leandro Portela, da Promotoria de Direitos Humanos, decidir fazer uma denuncia crime. Usando o mesmo entendimento aplicado às penas de racismo. “Depois da oitiva, foi encaminhado ao promotor de Justiça e, interpretando o caso. Ele não seguiu o padrão do artigo 144 do Código Penal, por injúria, e sim por equiparação a racismo.”, afirmou o promotor à reportagem.
A equiparação foi feita a fim de juridicamente as consequências dos atos do agressor, serem mais severas. Tendo em vista que o crime de injúria possui pena branda. Além disso, o fato de que o racismo é um crime imprescritível perante o código penal brasileiro.