Distinção de gênero é aprovada no Judiciário e passa ser obrigatória

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Em prol da igualdade de gênero no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça acaba de tornar obrigatório a aplicação do uso da flexão de espécie para dar nome às profissões ou outras designações durante a comunicação social ou até mesmo institucional.

Segundo informações da assessoria de imprensa do CNJ, a aprovação decretada na última terça-feira (23), contou com o apoio do presidente do local, ministro Luiz Fux, que é o relator do processo nº 0007553-30.2020.2.00.0000.

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O gênero masculino sempre foi utilizado para representar o sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessário marcar a existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada”, afirmou ele.

Com a nova ordem, carteiras de identidade funcionais, documentos, placas de identificação de setores trabalhistas, entre outros, poderão já ser atualizados com a nova reforma. Funcionários transgêneros poderão usar seus nomes sociais, tal como reconhece seu gênero. 

“O princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da Constituição da República, é um dos pilares da Administração Pública, dela exigindo, como consequência, ações afirmativas para o combate e eliminação da discriminação sexual, preconizando a igualdade entre os gêneros em direitos e obrigações”, acrescentou o presidente.

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