Nesta quarta-feira (29), a Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou durante sessão ordinária o projeto de lei que visa garantir o uso do nome social para pessoas que fazem parte da comunidade LGBTQIA+. O projeto tem autoria dos vereadores Edson Santos (PSD) Marcelo Brás do Sacolão ( PSDB) Iduigues Martins (PT) Inês Paz (PSol) e Zé Luiz (PSDB).
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“O nome social é o modo como estes se reconhecem, se identificam e se denominam perante a sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade” afirmaram os parlamentares em documento apresentado na sessão.
A proposta é de que o nome civil seja utilizado apenas em casos estritamente necessários e que o nome social conste como destaque em todos os tipos de sistema de informação, como requerimentos, prontuários, cadastros, formulários e programas da Administração Pública Municipal.
“É fundamental aprovar esse projeto como uma forma da gente dar mais dignidade a essas pessoas. É importante lembrar que o Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais” destacou a vereadora do PSol e uma das autoras do PL, Inês Paz. O vereador Iduigues afirmou que as pessoas têm o direito de serem felizes exatamente como se identificam e disse que a aprovação do projeto é um grande avanço para a cidade.
“As pessoas têm o direito de ser felizes como se identificam, com o nome, estilo de vida e também como amam. É direito das pessoas serem felizes. E considero esse Projeto, assinado por vários colegas, um grande passo na nossa cidade” disse Iduigues Martins.