No Brasil, assim como todos os países do mundo, existem diversas leis e direitos pensados para a segurança e conforto da população. São tantos, que algumas vezes não sabemos da existência de vários deles. Apesar de não existirem tantas leis voltadas para a população LGBTQIA+, quanto gostaríamos, é um fato que desconhecemos a grande maioria delas.
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Mas é de extrema importância que tenhamos o conhecimento desses “benefícios” que nos garantem a qualidade de vida, saúde e segurança a qual nós temos o direito. O Observatório G conversou com a advogada Juliana Rocha, especializada nos direitos da comunidade LGBTQIA+, que falou um pouco a respeito das leis que envolvem especificamente essa parcela da sociedade.
“Nosso país possui grande volume de leis para todos os assuntos, então é natural que o cidadão não conheça todos os seus direitos e deveres. Quando se trata de direitos da diversidade, o assunto é ainda mais restrito, já que o espaço na mídia ainda é reduzido, muito segmentado e, infelizmente, até proibido em alguns meios de imprensa” relatou Juliana. A profissional conta que depois de se deparar com essa realidade que procurou se aprofundar a respeito do assunto e ficou espantada com a falta de informação que existe.
Esse foi o motivo que levou Rocha a usar suas redes sociais para transmitir com maior facilidade de acesso e entendimento, informações a respeito desses direitos. “Exatamente por isso, para fazer a informação circular de fato, sendo entendida pelos cidadãos, é que resolvi usar minhas redes sociais, por se tratar de um contato fácil, rápido, e também porque busco uma forma de comunicação que as pessoas consigam entender com facilidade” disse.
“Mesmo assim, infelizmente, o impacto não é alto, comparando-se com a real necessidade da população de conhecer cada vez mais os seus direitos” continuou.
Diferença das leis entre os estados
Outro fator que dificulta o acesso à informação é a diferença de leis e direitos reconhecidos em cada estado, já que não existe um local específico onde todos eles estejam registrados e possam ser acessados a qualquer momento, como um estatuto. Por isso cada lugar tem um órgão que pode estar responsável pelo registro desses documentos, fazendo com que as pessoas que desejam saber mais a respeito de um direito ou lei específica, precise se dirigir até a instituição.
“Não existe nada parecido com um estatuto ou uma lei geral para assuntos LGBTQIA+, porém alguns Estados (através de secretarias de Direitos Humanos, de Justiça e de Cidadania), entidades e órgãos lançam periodicamente cartilhas com importantes esclarecimentos que vão muito além de leis, e que podem servir de meio de conhecimento” comenta Juliana a respeito do assunto.
“Importante destacar que cada Estado pode ter regramentos específicos, que são aplicáveis somente naquela região. Por isso é importante saber de onde vem o material de pesquisa” ressaltou.
Motivos por trás da falta de conhecimento a respeito do tema
A respeito dos motivos que levam a falta de conhecimento sobre o tema, a especialista diz que muito se deve à baixa busca pela informação e pela falta de incentivo a pautas que envolvam a política e a educação. “De modo geral, isso ocorre pela falta de busca pela informação, mas também pela falta de interesse político, com a ausência de pautas afirmativas e educativas, que coloquem os assuntos que sejam de interesse de toda a sociedade. Agora, em relação à comunidade LGBTQIA+, é urgente que os assuntos não sejam tratados como tabu” afirma.
“Fazer isso é um grave erro. Afinal, se a população brasileira não tiver intimidade e esclarecimento suficiente sobre os assuntos que digam respeito ao nosso universo – e lembro que também sou lésbica –, mais o preconceito se espalha, o que só serve para retrair os direitos da comunidade LGBTQIA+. Enfim, o preconceito só se faz presente ainda pela pura falta de informação às pessoas” concluiu ao ressaltar a importância de se ter ciência sobre o assunto.
O que é preciso para que a comunidade LGBTQIA+ tenha mais acesso a informações sobre seus direitos?
“O governo tem grande responsabilidade nisso, pois se trata de uma questão social latente. Não há mais como fingir que nós e nossos direitos não existimos. Por isso, políticas públicas de discussão sobre os assuntos LGBTQIA+, campanhas públicas, acesso e divulgação de cartilhas são uma ótima alternativa e, principalmente, a inserção do assunto entre jovens e adolescentes. Por isso é de suma importância a identificação das pessoas com seus representantes nos poderes Executivo e Legislativo, de modo que isso resulte no interesse político pela causa LGBTQIA+.
Também é importante que a mídia exerça seu papel de informação, porém de uma forma real, sem estereótipos ou com divulgação exclusiva de casos excêntricos ou pitorescos. E há aí também a responsabilidade de entender e divulgar a questão homossexual dissociada da visão heteronormativa. São realidades e necessidades diferentes que precisam ser respeitadas. Somos seres humanos – uns amáveis, outros mais rígidos, alguns sérios, outros mais animados, mas todos com seus direitos e deveres e merecedores da dignidade respeitada em sua totalidade.”
Todos os direitos são importantes, assim como todas as pessoas
Juliana Rocha lembra que todos os direitos são importantes, assim como cada pessoa, e ressalta que a Constituição Federal garante dignidade e qualidade de vida para todo ser humano.
“Cada direito é importante, mas o principal é saber que a Constituição Federal garante a dignidade a cada ser humano, e isso nos dá a certeza de sermos respeitados em nossas diferenças. Com base nisso é que vêm todos os outros direitos civis, tais como casamento, união estável, regime e partilha de bens, pensão, herança, adoção, direto à reprodução, à constituição de família, ao nome social, mudança de nome e gênero, entre tantos outros assuntos” ressalta.
