Além do entendimento de tribunais superiores, população LGBT precisa de leis e direitos assegurados

Já passou da hora da população LGBT+ deixar de depender de entendimentos dos Tribunais Superiores!

Publicado em 10/05/2022 08:00
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O pioneiro PL 1151 de 1995, da deputada Marta Suplicy, que aborda união civil entre pessoas do mesmo sexo, foi um dos avanços conquistados ao longo de muitos anos. Assim como a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, baseada na decisão da união estável da ADI 4277. 

Porém, estas conquistas não significaram o status de meras proposituras e a inclusão de pautas LGBTs no legislativo. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição Federal, precisou partir para este papel resolutivo.

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O STF assumiu um atípico papel de legislador dos direitos humanos da comunidade LGBT+ com a declaração do direito a união estável entre pessoas do mesmo sexo no ano de 2011, demarcando esse órgão como o principal garantidor de respostas aos objetivos dessa população.

A pergunta que fica é: por qual motivo os Projetos de Lei para a garantia de direitos da comunidade LGBT+ não deixam de ser projetos e viram leis no Congresso Nacional? A resposta é muito simples: todas essas propostas foram feitas e pensadas por parlamentares heterossexuais, que além de não terem sido eleitos a partir da pauta LGBT+, não sentem na pele a importância de tratar temas como esses com densidade e de forma mais séria e rigorosa.

Fonte: Andreia Pereira e Tais Gomes.

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