Bandeira LGBT
Bandeira LGBT (Foto: divulgação)

A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu a lei distrital 2.615/200, que prevê o combate à homofobia no Distrito Federal. Conforme a PGR, a medida é legal e não extrapola o seu propósito.

O posicionamento foi assinado pelo vice-procurador geral da República, Sr. Luciano Mariz Maia, na última segunda-feira (15). Através de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Tais processos foram ajuizados pelo PSOL e pelo governo do Distrito Federal. As ações questionam a medida da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que derrubou a regulamentação da Lei.

A confusão envolvendo a lei distrital, começou em junho de 2017, na época o então governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou o decreto que colocava em vigor a lei anti-homofobia, 17 anos após sua aprovação, pondo fim ao longo período de espera. A lei ainda previa a criação de uma Comissão Especial de Apuração, responsável por acompanhar o cumprimento da norma distrital.


Porém, três dias após à Câmara Legislativa derrubar o decreto, sobre justificativa de “Proteção à família”, nove deputados votaram contra a medida então sancionada pelo governado Rollemberg. Assim iniciando uma briga judicial a fim de se reverter a decisão dos parlamentares.