Bandeira LGBT
Bandeira LGBT+ (Foto Ilustrativa)

Nesta quarta-feira (14) a Advocacia-Geral da União entrou com um recurso no STF para esclarecer pormenores da criminalização da LGBTfobia regulamentada ano passado pela corte. Hoje a LGBTfobia é enquadrada como crime de racismo.

Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.

Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes”, começa o texto do advogado.


Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi.

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É inacreditável. Advocacia-Geral da União pediu ao STF que permita discriminação religiosa não se qualifique como crime de racismo homotransfóbico. Chegam ao ponto de querer o pseudo “direito” (sic) de controle de acesso de espaços a pessoas LGBTI+ em espaços como VAGÕES, BANHEIROS etc. Fingem aceitar o dever de intolerância para, numa linguagem bonita, pedirem o pseudo “direito” de serem intolerantes. Na verdade, estava até demorando pra essa absurda tentativa de tentar usar a liberdade religiosa para discriminar chegar ao Brasil: basicamente, querem defender que seriam “oprimidos/as” (sic) por não poderem discriminar com base em sua crença religiosa. É um debate mundial e obviamente essa petição da AGU vai nesse sentido. MAS NÃO PASSARÃO. Lutaremos até o fim contra isso. AGU que aguarde minha petição pelo Cidadania e pela ABGLT apontando a gritante e genuína MÁ-FÉ desse posicionamento de lesa-humanidade. Pedirei para ser multada por litigância de má-fé, pois a TESE DO STF É EXPRESSA ao dizer que não se prejudica a liberdade religiosa que não configure discurso de ódio, entendido como incitação à violência, à segregação e à discriminação. Aliás, a Lei Antirracismo fala em crime de “praticar o preconceito por religião” (art. 20) e não vejo AGU nem fundamentalistas em geral reclamando que não estão explicadas na lei todas as hipóteses em que isso ocorre… Santa Incoerência (de Conveniência), Batman! Isso porque sempre se admitiu a criminalização por “conceitos valorativos” (cf. Roxin e Cézar R. Bittencourt etc), exceto se intoleravelmente vagos, o que se não ocorre com o crime de discriminação por religião (e não ocorre, porque discriminação se apura no caso concreto, no Judiciário), obviamente não ocorre também no crime de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero (enquadradas no crime de discriminação “por raça”, no sentido político-social de raça e racismo). Entre outras questões. Já estou trabalhando na petição, ela será protocolada imediatamente…

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