Advogado comenta sobre a medida da Hungria de impedir adoção de crianças por casais homoafetivos

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Por meio de um conjunto de emendas à Constituição, o Parlamento Húngaro decidiu que o gênero de uma criança é decidido no momento do nascimento e o pai deve ser necessariamente um homem e a mãe uma mulher. Além do mais, destacou que a adoção só será permitida para casais que, legalmente, contraíram o matrimônio, dificultando a vida de LGBTs.

“A Hungria tem leis sobre a homossexualidade que são baseadas em uma perspectiva excepcionalmente tolerante e paciente”, declarou Orban, em entrevista passada a uma rádio pública.

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Cássio Faeddo, advogado especialista em relações internacionais, comenta lei aprovada pelo parlamento da Hungria, e ressalta a importância do Estado Liberal Democrático que se pauta por princípios que buscam o vigilante combate à discriminação.

“Recentemente, Viktor Orbán, Primeiro-ministro da Hungria, alterou o conceito de família na Hungria. Agora, neste país, a família é conceituada como casamento entre um homem e uma mulher e, por consequência desta definição, a relação com filhos; assim passou a vigorar explicitamente que “a mãe é uma mulher e o pai é um homem””.

“O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi banido constitucionalmente na Hungria em 2012 sendo reconhecidas legalmente apenas as uniões civis, assim, agora somente os casados (homem e mulher), poderão adotar uma criança”.

Brasil

Aqui no Brasil, após decisão do Supremo Tribunal Federal, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, aprovou a Resolução 175/2013 estabelecendo que “é vedada às autoridades competentes” a recusa em celebrar casamento civil ou em converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Por consequência, a Adoção Homoparental foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:“O conceito de família não pode ser restringido a casais heterosexuais“.

Apesar dos marcos acima expostos, estes foram, como são, objetos de projetos de Lei em sentido contrário que buscam restringir o conceito do casamento homoafetivo, e, consequentemente, dificultariam a adoção.

O Estado Liberal Democrático se pauta por princípios que buscam o vigilante combate à discriminação, uma vez que para que o indivíduo viva em uma sociedade é necessário que se reconheça nela como cidadão pleno, e membro integrante de seus sistemas e instituições.

Preconceitos com roupagem legal, mas relacionados à religião, deveriam estar superados, pois são mecanismos de esgarçamento e retrocesso do próprio Estado Democrático de Direito, tornando este campo aberto para a autocracia.

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