As demandas do público LGBT ainda representam um desafio no quesito políticas públicas eficientes e direitos assegurados. Sabendo disso, a Comissão dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Transgêneros (LGBT) se reuniram na manhã desta quinta-feira (21) para debater essas questões e assegurar um tratamento digno para a comunidade em Sergipe.
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“A gente não tem uma produção legislativa nesse sentido, tudo que temos é construção jurisdicional, então a questão do casamento, da adoção, da mudança do nome, tudo é nacional”, pontua o coordenador Francisco Lima Júnior.
“Tem que acionar a Corregedora do Tribunal de Justiça (TJ/SE) que é quem faz a fiscalização das atividades dos cartórios para estabelecer um procedimento para que cumpra de fato o que já existe. Há provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e existe provimento da Corregedoria de Justiça do Estado de Sergipe e mesmo assim não vem sendo cumprindo”, afirma.
Lima ainda trouxe à tona a situação de pessoas trans nos presídios. “Estamos com uma Ação Civil Pública quase pronta porque a Constituição Federal diz que a pessoa trans que entra no presídio tem que ir para a unidade feminina, e o Estado diz que o presídio feminino está superlotado e não vai mexer com nada, então é uma questão que a gente vai ter que judicializar para que se faça cumprir o direito da pessoa trans”, ressalta.