Após seis anos de espera, o mandado de injunção que dá o primeiro passo para a criminalização da homofobia no Brasil, finalmente será julgado. Na última sexta-feira (30), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a data do julgamento, que será dia 12 de dezembro. As informações são da Revista Exame.
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A ação a ser julgada foi protocolada em 2012, pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com a justificativa de que a homofobia deve se enquadrar na lei de racismo na Constituição Federal.
Com julgamento adiado diversas vezes, a ação solicita que o país “obtenha a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ ou identidade de gênero”.
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O argumento é sustentado com a apresentação da realidade brasileira, no que se refere à vivência de LGBTs na sociedade. “O atual quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero das pessoas LGBT”, relatam os advogados na ação.
Outras tentativas
De acordo com a matéria da Exame, outras soluções já foram buscadas para a resolução do problema. É o exemplo do PL 5003/2001, que discorre sobre as punições aplicáveis ao comportamento homofóbico. O projeto de lei está em trâmite na Câmara dos Deputados, e aguarda apreciação há 17 anos.
Ainda na sexta-feira (30), o STF também colocou para julgamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Sob o mesmo ponto de vista, esta pede legislação sobre crime de homofobia.
Se aprovada pelo STF, a injunção protocolada pela ABGLT terá, posteriormente, que passar pelo Congresso Nacional.