STF reafirma direito de pessoas trans de retificar registro civil

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram, nesta quarta-feira (15), a decisão que passou a dar direito aos transgêneros de poderem alterar o registro civil sem necessidade da realização da cirurgia de redesignação do registro civil.

A corte já havia firmado o entendimento em março deste ano, por unanimidade, porém um recurso que questionava se a nova legislação valeria para casos concretos que aguardam sentença nas justiças estaduais ainda faltava ser aprovado e ficou acordado que a tese vale para todos os casos que estão pendentes.

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O STF decidiu em março que transexuais e travestis não precisam mais entrar com uma autorização judicial para que seja feita a abertura de um processo de retificação do nome civil. Agora o novo documento poderá ser feito diretamente no cartório.

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