Mais Delegacias da mulher no Brasil passam a atender também transgêneros. Desta vez, a Paraíba começa a contar com o direito, que entrou em vigor desde o final de 2017, após a publicação de um decreto no Diário Oficial do Estado.
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A partir de agora, as DPs locais recebem queixas de travestis e transexuais contra algum caso de violência doméstica ou familiar, que deverão ser investigados, além de inserir as vítimas nas medidas protetivas. Sempre respeitando o uso do nome social.
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O decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho, informa que tanto as travestis quanto mulheres trans são membros do gênero feminino e têm total direito de exercer à liberdade sexual e a igualdade de tratamento e ter o amparo legal.