Natal
Sungas, cuecas e chinelos
com 50% de desconto
enquanto durar os estoques
Utilize os cupons:
SUNGASPRIDE
CUECASPRIDE
CHINELOSPRIDE
Natal Pride Brasil

Pessoas trans já podem emitir carteira de Nome Social em Minas Gerais

Publicado em 22/12/2017

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) assinou um decreto que possibilita às pessoas transgêneros do estado tirarem a carteira de Nome Social, que dá o direito de serem reconhecidas a partir da identidade de gênero que melhor se reconhecem.

A decisão foi publicada no sábado (16) no Diário Oficial local. O documento informa o gênero e como o titular em questão deseja ser tratado nominalmente, respeitando a sua transgeneralidade e como se identifica perante a sociedade, independente do seu sexo biológico.

A iniciativa visa diminuir situações constrangedoras em que pessoas trans podem passar ao serem chamadas pelo seu nome de registro civil, e sendo colocadas em episódios de preconceito e vulnerabilidade. A carteira já é uma realidade em outros estados, como o Rio Grande do Sul e em algumas cidades que colocam a ação em prática a partir de decretos municipais.

Leia Mais:

Decreto assegura uso do nome social em órgãos de adminstração pública no Acre

CFP aprova resolução que orienta categoria a não tratar transgêneros como doença

O governo deu o período de 120 dias para que a polícia civil coloque em prática a emissão das carteiras de Nome Social através do Instituto de Identificação. 

Vale ressaltar que a Carteira de Nome Social não substitui o RG e outros documentos oficiais com o nome de registro. Para fazer a mudança do nome e sexo/gênero do registro civil ainda é necessário que o interessado em questão entre com uma ação judicial para modificar o nome de batismo nos documentos.

© 2024 Observatório G | Powered by Grupo Observatório
Site parceiro UOL
Publicidade