Travestis e transexuais do Rio de Janeiro poderão requisitar o nome social em suas carteiras de motorista, a partir do decreto 46.172 publicado pelo governador Luiz Fernando Pezão, através da Secretaria do Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), responsável pelo programa Rio Sem Homofobia, na última quarta-feira (22).
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Para o secretário de Direitos Humanos Atila Alexandre Nunes, a iniciativa representa uma vitória da comunidade LGBT. “O documento, além de reconhecer a identidade social de travestis e transexuais, evitará diversos constrangimentos aos quais elas estão submetidas diariamente ao serem chamadas por nomes de um gênero ao qual elas não se identificam.”, afirmou.
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O documento será emitido junto com o nome social adotado pela pessoa transgênera, e não será possível ser alterado novamente. A Carteira de Identidade Social terá validade por todo o estado do Rio de Janeiro e não substitui o Registro Geral de Identidade, que só pode ser modificado após a alteração, via decisão judicial, do nome na Certidão de Registro Civil.
O DETRAN tem até 120 dias para promover as adequações e iniciar o processo de emissão das Carteiras de Identidade Social.