Sancionada em 2000, a lei anti-homofobia pode finalmente ser regulamentada. A Justiça do Distrito Federal determinou, por meio do juiz Atalá Correia, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, a aplicação imediata, com o prazo de até seis meses para ser regido, caso contrário será cobrada uma multa de R$ 10 mil.
Veja também:
- Apesar de recorde histórico, investimento federal LGBTQIA+ ainda é insuficiente
- Legislação transfóbica desafia movimento trans e aliados a investirem em resistência institucional
- Associações defendem direitos de crianças e adolescentes no STF contra lei que censura a Parada LGBTQIA+
- CNJ proíbe discriminação de pessoas LGBTQIA+ na adoção, guarda e tutela
- Enquanto aguarda nomeação de Lula, PGR interina defende direitos de travestis e transexuais presas
- Como ser um aliado de pessoas trans sem invisibilizar e protagonizar seu papel
- Crivella deixa cariocas sem remédio para tratamento da AIDS
- Ex-empresário de Dudu Camargo diz que apresentador quer mudar imagem de gay assediando mulheres
- World Athletics diz que atletas trans não podem ser proibidos de competir em SP
- Assexualidade gera dúvidas e polêmica entre LGBTs
- Quadrinho do Chico Bento mostra conceito de família com casal gay
- Japão testa drogas anti-HIV contra coronavírus em meio a aumento de casos
- Homofobia: professor é espancado e torturado por horas após ter vídeo íntimo vazado
- Coronavírus: precisamos nos alarmar no carnaval? Dr. Maravilha explica
- Presidente Bolsonaro veta propaganda do Banco do Brasil que investia em diversidade
- Ney Matogrosso: o deus camaleônico da música brasileira
- Homofobia Velada
- Professor de Direito do interior da Paraíba é novo Colunista do Observatório G
Ainda na decisão, o magistrado afirmou que, para regulamentar, o governo pode “destravar” o decreto aplicado em julho, ou então elaborar um novo texto. A Casa Civil do DF ficou responsável de analisar os casos de homofobia que forem denunciados com base na lei, enquanto não ai o regimento.
Para o Ministério Público, o fato da lei estar encostada há 17 anos viola “Os direitos fundamentais da população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI), foi violado pelo Governo do Distrito Federal”.
Leia Mais:
São Paulo é eleita a cidade mais gay-friendly da América Latina
O texto da lei prevê multas administrativas para casos de intolerância e preconceito ligados à orientação sexual. O decreto havia sido assinado em Junho deste ano, porém foi derrubado três dias depois pela Bancada Evangélica da Câmara Legislativa, sob o argumento que o texto iria dar espaço para “a influência da família na sociedade seja desvalorizada”.
Apesar do veto dos religiosos, o caso foi levado para o Supremo tribunal Federal (STF), em agosto, onde o ministro Dias Toffoli pedia explicações sobre o decreto. Porém, até esta quarta (04), o tema estava aguardando julgamento.