Governo terá seis meses para regulamentar lei anti-homofobia

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Bandeira LGBT (FOTO: Reprodução/Internet)

Sancionada em 2000, a lei anti-homofobia pode finalmente ser regulamentada. A Justiça do Distrito Federal determinou, por meio do juiz Atalá Correia, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, a aplicação imediata, com o prazo de até seis meses para ser regido, caso contrário será cobrada uma multa de R$ 10 mil.

Ainda na decisão, o magistrado afirmou que, para regulamentar, o governo pode “destravar” o decreto aplicado em julho, ou então elaborar um novo texto. A Casa Civil do DF ficou responsável de analisar os casos de homofobia que forem denunciados com base na lei, enquanto não ai o regimento.

Para o Ministério Público, o fato da lei estar encostada há 17 anos viola “Os direitos fundamentais da população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI), foi violado pelo Governo do Distrito Federal”.


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O texto da lei prevê multas administrativas para casos de intolerância e preconceito ligados à orientação sexual. O decreto havia sido assinado em Junho deste ano, porém foi derrubado três dias depois pela Bancada Evangélica da Câmara Legislativa, sob o argumento que o texto iria dar espaço para “a influência da família na sociedade seja desvalorizada”.

Apesar do veto dos religiosos, o caso foi levado para o Supremo tribunal Federal (STF), em agosto, onde o ministro Dias Toffoli pedia explicações sobre o decreto. Porém, até esta quarta (04), o tema estava aguardando julgamento.


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