O Tribunal Regional Federal, da 1ª Região de Brasília, acatou o pedido do movimento Escola Sem Partido, e derrubou a norma que dava direito aos corretores da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de anularem a redação dos candidatos que desrespeitassem os direitos humanos. A decisão foi tomada em caráter de urgência e cabe recurso.
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De acordo com a revista Isto é, o movimento entrou com a ação em novembro do ano passado, com o intuito que a regra valesse para a prova de 2016, mas foi negado. Os autores entraram então com um agravo de instrumento, acolhido na última quarta-feira (25).
O juiz Carlos Moreira Alves, que assinou a decisão, explica o motivo para os dois fundamentos que sustentam a “ilegitimidade” do item contido no edital do Enem. “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.
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Na atual Cartilha do Participante, a redação que conter ideias como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos” são considerados violação dos direitos humanos e o participante que fazê-las receberá a nota zero.
A incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos, também ferem os direitos humanos, e estão passíveis de punição.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova, informou que não foi notificado da decisão, mas que irá recorrer. O Enem 2017 acontece nos dias 05 e 12 de novembro. A redação será aplicada no primeiro fim de semana de provas.