A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou uma lei, na última quinta-feira (20), que garante a inscrição em programas sociais do governo à famílias constituintes de casais do mesmo sexo. A novidade é um avanço nos direitos LGBT do estado.
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O deputado Adriano Galdino (PSB) é o autor do projeto de lei, que se baseou no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da união de casais homoafetivos, ocorrido em 2011. Com isso, ele conseguiu a aprovação da participação desses casais nos programas sociais desenvolvidos pelo Estado.
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O texto da lei afirma que “fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidas pelo Estado da Paraíba, observadas as demais normas relativas a esses programas”. Ela está valendo a partir de sua publicação no Diário Oficial da Paraíba.
Esses programas podem incluir Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, cursos do Pronatec e outros de ajuda para famílias de baixa renda. O texto do documento também afirma que convênios e contratos “deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar”.