Lei permite que casais gays se inscrevam em programa social na Paraíba

Casais do mesmo sexo agora poderão se inscrever em programas sociais na PB
Casais do mesmo sexo agora poderão se inscrever em programas sociais na PB (Foto: Reprodução)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou uma lei, na última quinta-feira (20), que garante a inscrição em programas sociais do governo à famílias constituintes de casais do mesmo sexo. A novidade é um avanço nos direitos LGBT do estado.

O deputado Adriano Galdino (PSB) é o autor do projeto de lei, que se baseou no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da união de casais homoafetivos, ocorrido em 2011. Com isso, ele conseguiu a aprovação da participação desses casais nos programas sociais desenvolvidos pelo Estado.

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O texto da lei afirma que “fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidas pelo Estado da Paraíba, observadas as demais normas relativas a esses programas”. Ela está valendo a partir de sua publicação no Diário Oficial da Paraíba.

Esses programas podem incluir Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, cursos do Pronatec e outros de ajuda para famílias de baixa renda. O texto do documento também afirma que convênios e contratos “deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar”.


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