Você leitor do Observatório G talvez não saiba, mas existe hoje ALESP, uma PL que pretende estabelecer o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no estado de São Paulo. Trata-se do Projeto de Lei 346/2019, do deputado estadual Altair Moraes (PRB-SP). Existem inúmeros contras à ideia de deputado do PRB, e o mesmo pode andar na contramão à própria constituição. Entenda:
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A Constituição Federal garante, no artigo 217, autonomia às entidades esportivas. Ou seja, as associações, federações, clubes e etc… cuidam do que é delas. Não cometendo crime previsto em Lei, são responsáveis por seus campeonatos, atletas e regras. O projeto, que ainda não tem data para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, veta a participação de transexuais em qualquer modalidade em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento. Quem não cumprir a lei será multado em 50 salários mínimos. O projeto entrará em vigor 180 dias depois de aprovado. Erika Hilton, codeputada transsexual da Bancada Ativista luta para barrar este PL, junto a diversos outros nomes da Casa, como Erica Malunguinho e Isa Penna.
Em entrevista ao site, Hilton cita diversos pontos que tornam o mesmo inválido e nos dá detalhes dos bastidores de votação. Confira:
1) A PL 346 fará com que homens trans – que se hormonizam – compitam com mulheres cisgeneros. Você acredita que o autor deste projeto de lei, tenha conhecimento da causa?
Não, o deputado Altair Moraes não tem conhecimento de causa, ele não tem conhecimento nenhum sobre o assunto que se trata este PL. O discurso o qual o mesmo realiza é extremamente fundamentalista, transfóbico e o mesmo nem se quer dar-se ao trabalho de seguir os comitês esportivos e olímpicos nacionais e ou internacionais. Ou seja, ele não tem um pingo de conhecimento! É um PL focado na exclusão, ignorância e na expulsão de corpos travestigêneres dos espaços esportivos porém este caso é mais um reflexo do que vivemos diariamente na sociedade; corpos como o meu são diariamente banidos de vários lugares e este projeto de lei caminha de mãos dados com este pensamento. Quando o deputado fala sobre disparidade e/ou desvantagens, ele ignora exatamente o ponto desta questão. Ele vai colocar homens trans que hormonizam-se desde cedo e já possuem um alto nível de testosterona no corpo numa disputa com mulheres cisgeneros. Ou seja, é mais uma prova clara de que o que de discuti aqui é a intolerância e o preconceito!
2) Altair Moraes e seus aliados pretendem votar esta PL em regime de urgência, isso é legal? O que torna um assunto URGENTE dentro de uma casa como a Alesp?
Sim, qualquer deputado pode pedir requerimento de regime de urgência do seu PL, está no regimento da casa. Não há critério para o pedido de urgência, se houver o pedido e for aprovado pelo plenário, simplesmente passa a tramitar no regime de urgência. O PL seguiria os tramites normais, já foi aprovado na CCJ, agora iria para a Comissão de Assuntos Desportivos, depois Direitos Humanos e, por fim, Finanças e Orçamento. Se aprovado o regime de urgência, haverá uma reunião de todas as comissões faltantes juntas e um único parecer pode ser aprovado.
3) Quais são as armas legais que a oposição usará para derrubar este projeto de lei?
A oposição (Nós da Bancada Ativista) obstruímos desde ontem e também hoje, e conseguimos que o PL não fosse colocado em votação nesses dois dias. Como foi aprovado o regime de urgência, temos proposta de intervenção na reunião de comissões para retardar mais ainda a votação e, ainda, uma proposta de emenda ao projeto que possibilite o sexo biológico como critério, mas não como único critério.