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Direito

Nome Social: A importância deste direito na nossa história LGBT

Vivemos em momentos que as pessoas respeitam nomes artísticos, mas não conseguem respeitar nomes reais

Publicado em 12/08/2021

Recentemente, em março de 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que não há mais a necessidade de alguma autorização judicial ou comprovação cirúrgica de redesignação sexual para a retificação do nome. Desta forma, as pessoas trans têm a garantia de um procedimento menos invasivo, entretanto, ainda burocrático.

Quando alguém vai ter um bebê na sua família, ou no seu grupo de amigos, você já deve ter percebido quão grande é a expectativa em torno da escolha do nome da criança. Nestes últimos tempos, até chás revelações ganharam repercussão como evento comum em nossa sociedade, chegando a ser tão importante quanto um casamento. Eai, eu te pergunto, você sabe qual é a importância do seu nome para a sua história? Você imagina o quanto os seus pais pensaram em toda sua história a partir do seu nome?

O nome social é a forma que pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas no dia a dia. O nome registrado em cartório não reflete a sua identidade de gênero, sendo assim uma maneira não inclusiva e representativa da sua orientação sexual. Identidade de gênero é a referência ao gênero com o qual a pessoa se identifica, podendo ser cisgênero, transgênero ou não-binário. O termo trans pode ser utilizado para englobar transexuais e travestis.

Pessoas transexuais são aquelas que não se identificam com o gênero que elas nascem, e sim com que elas são. Diante de todo o processo de aceitação que nos é colocado, o nome surge em nosso contexto com uma ligação direta de masculino e feminino, não tendo espaço para inclusão. Desta forma, muitas pessoas sofrem ao serem chamadas pelo nome registrado em cartório, o que não representa como elas se identificam.

Eu sou o Maurício de Britto, colunista de políticas públicas na coluna Politizah (Clique aqui)!

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