Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, que autoriza a inclusão do nome social no Registro Civil sem a necessidade da cirurgia de redesignação sexual ou laudo judicial, vários cartórios do Brasil têm realizado a medida de maneira diferente a recomendada pela maior instância do poder judiciário.
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O motivo seria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não emitiu o acordo oficial sobre o assunto, mandando apenas um provimento enviado às corregedorias estaduais para que fossem feitas sugestões. Então, muitos cartórios estavam cobrando laudo médico e psicológico para poder dar abertura aos processos.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Vanessa Bezerra Veâancio, explicou que o problema estava na minuta publicada pelo CNJ que pede os documentos, contrariando o posicionamento do STF.
“O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) entendeu isso como algo desnecessário e redundante. Além disso, o CNJ listou 17 documentos a serem levados no dia da retificação, quantidade que se assemelha a um processo judicial, quando a proposta seria simplificar”, afirmou ela como forma de protesto.
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O órgão nacional deve editar e enviar às corregedorias, um ato normativo, com orientações de como todo cartório brasileiro deve agir sobre a questão. No Ceará, devido à falta do provimento oficial do CNJ, as retificações de nome e sexo foram suspensas, após ordem da Corregedoria Geral do Ceará.
Caso até o fim do mês de abril, o CNJ não apresentar o documento oficial, será de responsabilidade da Corregedoria do Estado do Ceará, instruir os órgãos responsáveis, de acordo com o juiz auxiliar Gúcio Carvalho Coelho. As informações são do Diário do Nordeste.
Em nota, o CNJ informou que não há previsão para que a publicação do ato, porém a mesma deve ocorrer o mais rápido possível. “O provimento tem que ser detalhado, pois trata-se de questão delicada, que envolvem todos os estados do Brasil. Não adianta soltar um documento amplo que não resolva a situação”, declarou o órgão.